TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO DE VENDA
- O cliente renuncia explicitamente aos seus próprios termos e condições padrão, mesmo que estes tenham sido elaborados após estes termos e condições padrão de venda. Para ser válida, qualquer derrogação deve ser expressamente acordada antecipadamente por escrito.
- As nossas faturas são pagáveis no prazo de 5 dias úteis, a menos que outro prazo de pagamento seja indicado na fatura ou no pedido. Em caso de não pagamento na data de vencimento, a PlayMooh reserva-se o direito de solicitar o pagamento de juros fixos no valor de 10% do valor restante devido. A PlayMooh estará autorizada a suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
- Se um pagamento ainda estiver pendente mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, a PlayMooh reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de recuperação de dívidas. Todas as despesas legais serão pagas pelo cliente.
- Determinados países aplicam retenção na fonte sobre o valor das faturas, de acordo com a sua legislação interna. Qualquer retenção na fonte será paga pelo cliente às autoridades fiscais. Sob nenhuma circunstância a PlayMooh poderá se envolver em custos relacionados à legislação de um país. O valor da fatura será portanto devido à PlayMooh na sua totalidade e não inclui quaisquer custos relativos à legislação do país onde o cliente se encontra.
- A PlayMooh compromete-se a fazer o seu melhor para fornecer serviços de alto desempenho no devido tempo, de acordo com os prazos acordados. No entanto, nenhuma das suas obrigações pode ser considerada uma obrigação de alcançar resultados. A PlayMooh não pode, em nenhuma circunstância, ser obrigada pelo cliente a aparecer como terceiro no contexto de qualquer reclamação de danos apresentada contra o cliente por um consumidor final.
- Para que seja admissível, a PlayMooh deverá ser notificada de qualquer reclamação através de carta enviada por correio registado para a sua sede no prazo de 8 dias a contar da entrega dos bens ou da prestação dos serviços.
- Todas as nossas relações contratuais serão regidas exclusivamente pelas leis brasileiras.